Direitos de Desistência

O que é o Direito de Desistência?

De acordo com o comunicado da Superintendência da Indústria e Comércio é um poder - previsto no Estatuto do Consumidor (Lei 1480 de 2011), em que você como comprador pode “voltar atrás”, após uma compra de bens ou serviços. No entanto, deve ter em atenção que este direito NÃO SE APLICA a todas as relações de consumo.

De acordo com a (Lei 1480 de 2011, artigo 47), as compras efectuadas através da Internet, como o SITE DA SUA LOJA, estão sujeitas ao “Direito de Desistência”.

Quais são os requisitos ou condições para o cliente exercer o Direito de Desistência?

O direito de retratação deve ser exercido no prazo de cinco (5) dias úteis após a entrega do produto ou a celebração do contrato.
O produto deve ser novo, não aberto, não utilizado, com todas as embalagens originais, peças, acessórios, manuais completos e etiquetas anexadas.
O direito de retratação só pode ser exercido se o produto não tiver sido desembalado e for mantido na sua embalagem original.

De acordo com o artigo 47 da Lei 1480 de 2011, o Direito de Desistência não é aplicável nas seguintes hipóteses

Contratos de prestação de serviços cuja prestação tenha sido iniciada com a concordância do consumidor.
Nos contratos de fornecimento de bens ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações de coeficientes do mercado financeiro que o produtor não possa controlar.
Nos contratos de fornecimento de bens efectuados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Nos contratos de fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de se extinguirem rapidamente.
Nos contratos de prestação de serviços de apostas e lotarias.
Nos contratos de aquisição de bens perecíveis.
Nos contratos de aquisição de bens para uso pessoal.

Qual seria o procedimento com a FLORESCER STORE, no caso de aceitarem o Direito de Desistência do vosso cliente?

Para compras feitas diretamente pelo site ou Whatsapp, o reembolso será feito em uma conta poupança ou corrente indicada pelo cliente.
O cliente deverá arcar com o valor do frete, para a devolução do produto.